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No dia de hoje, 04 de Agosto de 2020, foi dado início ao processo de orientação aos comerciantes do nosso município, através do órgão de Vigilância Sanitária.
Foram visitados uma média de 30 comerciantes, que relataram um pouco da dificuldade que ainda enfrentam com a população quanto ao cumprimento das medidas de segurança, pois ainda existem àqueles que insistem em não cumprir as orientações para prevenção do COVID-19.

A ação da vigilância sanitária, vem justamente para intensificar e colocar em prática o Decreto Municipal N• 055, de 30 de Julho de 2020, que traz a seguinte afirmativa em seu Art. 8•
A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas nesse decreto ficará a cargo dos órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco, da vigilância sanitária do município de Tupanatinga, com apoio das demais secretarias municipais.

Art. 9• em caso de descumprimento das medidas previstas nos decretos de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19)expedidos pelo Governo do Estado de Pernambuco e pelo Governo Municipal, as autoridades competentes devem apurar eventuais prática de infrações administrativas, sujeitando os infratores na prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal.

Art. 10• esse decreto entre vigor a partir do dia 03/08/2020, ficando vigente enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do coronavírus. 

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